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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
visa obstar a recursos de pendor genérico, vago ou inconsequente, exigindo também das partes recorrentes (i) autorresponsabilidade, (ii) fundamentação e (iii) precisão quanto ao seu “contra-julgamento” da matéria
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A transferência definitiva de local de trabalho, confere ao trabalhador a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F 216º do CIRE, a
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Não existe direito subjectivo à paisagem.
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação
Relator: MATA RIBEIRO
1. Existindo servidão de estilicídio o titular do prédio serviente não pode
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- Configura um contrato misto de locação e prestação de serviços aquele
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O critério mais adequado ou mais apto para alcançar uma compensação