08180/14

Relator: JORGE CORTÊS

data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade competente que comprova a sua incapacidade, com coeficiente ... autos a superveniência subjectiva da certificação médica da incapacidade do recorrente, dado constituir facto notório que sem emissão do atestado não é lícito à Administração Fiscal preencher o conceito

• GRAU DE INCAPACIDADE DE 80%. ATESTADO MÉDICO. CONVOLAÇÃO DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA EM PEDIDO DE REVISÃO COM FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA GRAVE OU NOTÓRIA