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Relator: SÉRGIO CORVACHO
prova» do reconhecimento, ou seja, a ligação de determinada pessoa, cuja identidade não é, à partida, conhecida, à prática de certo facto, está sujeito ao princípio da livre convicção ... artigo 369.º do CPP resulta claro que a consideração dos antecedentes criminais do arguido (ou da falta deles) só tem cabimento legal e lógico no momento da actividade judicativa
Relator: ISABEL VALONGO
jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... apreciação de um tribunal, ou, dito de outro modo, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que directamente se relacionem com o pedaço de vida apreciado
Relator: VASQUES OSÓRIO
domicílio assegurada pelo art. 34.º, n.ºs 1, 2 e 3, da CRP, certo é que o Tribunal Constitucional tem adoptado um conceito amplo de domicilio, definindo-o habitação ... facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decisões que apliquem determinadas medidas, que têm natureza excecional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas ... tempo do que o estado de coisas que as justificou ou tornou necessárias, e certos princípios de direito processual, como o do caso julgado e o da exaustão do poder
Relator: SÉRGIO CORVACHO
menos gravosa apenas pode ocorrer quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação (artigo 212.º, n.º 3 do Código de Processo Penal ... decisões que apliquem determinadas medidas, que têm natureza excecional e que implicam sempre um maior ou menor grau de limitação do direito do arguido à liberdade, acarretando duas delas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prazo normal não se mostra congruente com as exigências inerentes à prática de determinados actos, o legislador logo previu excepções de forma a ajustar os prazos às especificidades das hipóteses ... arguidos a um processo célere e à contenção da duração das medidas de coação privativas da liberdade dentro do razoável e estritamente necessário. IV - Se é certo que a declaração
Relator: JOÃO AMARO
são menos profundas que as relativas às sentenças criminais. II - Não é inteiramente correto determinar se a decisão da autoridade administrativa satisfaz (ou não) todos os requisitos de uma sentença ... criminal (nomeadamente se fundamentou devidamente a decisão sobre a matéria de facto), quando é certo que, essa decisão, existindo impugnação judicial da mesma, não vale, no processo (até ser judicialmente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
órgão de polícia criminal seja meramente subsidiária da competência do Ministério Público para determinar a detenção fora de flagrante delito, a estrita observância dos pressupostos materiais para tanto, como aqui ... irremediável afastamento, quer da previsão legal em apreço, quer da reconhecida necessidade de, em certas circunstâncias, a rápida e eficaz intervenção desse órgão ser essencial, desde logo, para protecção
Relator: Mário Rebelo
veracidade de determinados factos, de modo a permitir o controlo, quer pelas partes quer pelos tribunais superiores, do acerto da respetiva fundamentação, bem como arguir nulidades resultantes da eventual oposição ... não produz nulidade. 7. Na fundamentação insuficiente, ou medíocre, existe fundamentação, incompleta, é certo, mas ainda assim é possível descortinar-se o processo lógico e racional seguido pelo julgador
Relator: Mário Rebelo
veracidade de determinados factos, de modo a permitir o controlo, quer pelas partes quer pelos tribunais superiores, do acerto da respetiva fundamentação, bem como arguir nulidades resultantes da eventual oposição ... não produz nulidade. 7. Na fundamentação insuficiente, ou medíocre, existe fundamentação, incompleta, é certo, mas ainda assim é possível descortinar-se o processo lógico e racional seguido pelo julgador
Relator: ORLANDO GONÇALVES
certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só permite realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação ... danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada uma correlacionação entre o dever de indemnizar e o pedido de indemnização, quando
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Com este dever [dever de fundamentação das decisões judiciais] pretende-se
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
artigo 125º, nº1 do CPPT, sem prejuízo de poder constituir nulidade processual a ser arguida no prazo de 10 dias a contar da data em que a parte teve conhecimento ... forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz. 4. A exigência
Relator: MANUEL CAPELO
imóvel que adquiriu e tinha registado em seu nome mas que a partir de certo momento simulou vender a outrem, que o registou em seu próprio nome, para ... imóvel executado. III - Se o simulador/comprador vier a ser declarado insolvente o simulador/vendedor pode arguir a nulidade do negócio simulado, nos termos do art. 242º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A jurisprudência das Relações aceita a essencialidade de existência de um
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e