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Relator: LAURA MAURÍCIO
fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa ... Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do recorrente a exigir qualquer tutela jurisdicional, a mesma é irrecorrível, não tendo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
para decidir e não com os novos argumentos, não utilizados na contestação, que o arguido-recorrente aduziu em sede de recurso. V - Perante o disposto no artigo
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
formar a convicção do julgador relativamente à autoria material do crime pelo qual o arguido-recorrente veio a ser condenado. II - Na verdade, se a partir de deduções e induções
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
determinado testemunho indicado pela defesa, o qual relevaria atento o modo como o arguido gizou a sua defesa, impõe-se que a mesma seja declarada nula ... expresso, quer de modo implícito) a um testemunho arrolado pela defesa do arguido e por este, agora recorrente, considerado relevante
Relator: FERNANDO PINA
caso dos autos verifica-se existir uma pluralidade de eventuais acções criminosas praticadas pelo arguido, mas não resulta existir qualquer nexo efectivo de contemporaneidade e de causalidade entre as acções ... objecto do Processo nº 404/14.1T9BRG, para além da coincidência de um dos arguidos, o ora recorrente, ser comum. III) Os co-arguidos são diversos, os tipos de crime são diversos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no
Relator: ALCINA RIBEIRO
Ministério Público: - a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar ... indicação das disposições legais aplicáveis. II) No caso dos autos, a recorrente imputa à arguida, a prática do crime de usurpação de coisa imóvel previsto e punido pelo artigo 215º
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
julgou o tribunal competente em razão da matéria, precludiu o direito da recorrente em vir arguir no âmbito de recurso a incompetência absoluta do tribunal recorrido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo penal, mas não impede que o arguido profira de motu próprio declarações sobre matéria processualmente relevante antes de ser constituído arguido ou de dever sê-lo, face ao disposto ... procedido à apreensão daquele mesmo produto, bem como à detenção e constituição de arguido do ora recorrente
Relator: FERNANDO CHAVES
arguido conjuntamente com a sua mulher, irmã do assistente, sucedendo, todavia, que no rosto do auto de denúncia que então foi lavrado consta apenas como denunciado o nome do arguido ... não exercício tempestivo da queixa por parte do recorrente em relação à sua irmã, aproveita ao arguido seu comparticipante nos actos delitivos, pois também ele não pode ser perseguido criminalmente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
documental (auto elaborado pela PSP e aditamento ao mesmo), ainda que também subscrito pelo arguido, não se reconduzindo a declarações prestadas por este, mas sim a comprovação de diligência efetuada ... cooperação. II - E não se tratando de declarações prestadas pelo ora recorrente, nem mesmo como arguido (só foi constituído como tal posteriormente) e, mormente, esse aditamento mais não reflete senão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
quase 16 anos, não são conhecidos outros comportamentos criminosos ao arguido, nomeadamente contra as pessoas (o recorrente foi condenado pela prática de um crime de homicídio na forma tentada ... execução da prisão, pois que os factos praticados pelo recorrente são de enorme gravidade e o comportamento do arguido revela uma inequívoca determinação e persistência na intenção de matar
Relator: VASQUES OSÓRIO
Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na audiência de julgamento, ela decorreria na sua ausência, sendo aí representado por defensor, primou pela ausência e, tendo ... recorrente, como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade (art. 118.º, n.ºs 1 e 2 do CPP), a arguir no prazo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal. II - Constando do auto de notícia junto aos autos que o arguido, após a realização daquela diligência de fiscalização, declarou que não deseja ser submetido a exame ... assinatura de todo o expediente por parte do ora recorrente, desde o talão do exame, à constituição de arguido e temo de identidade e residência, contemporânea da declaração
Relator: ELSA PAIXÃO
autos apresentados. III) A decisão administrativa da ANSR que aplicou a sanção acessória ao arguido pela prática da contraordenação p. e p. pelo artº 60º, nº 1, do RCE, contém ... aprovada na avenida onde os factos ocorreram, como pretendia o arguido, impõe-se concluir pelo indeferimento da pretensão do recorrente, nesta matéria. VI) É que, por um lado, tal diligência
Relator: JOÃO LEE
Penal, pelo qual o recorrente foi condenado. É que, não se descortina uma forma de comportamento violento do arguido que seja, a um tempo, preexistente ou contemporâneo dos actos sexuais ... recorrente a pena concreta de dez meses de prisão, a qual deverá ficar suspensa na sua execução sujeita ao regime de prova. V) Por outro lado a actividade do arguido
Relator: ALICE SANTOS
experiência podemos concluir pela intencionalidade pela forma como agiu o arguido. Portanto, a intenção com que o recorrente agiu retira-se, extrai-se, da matéria de facto. É através
Relator: ORLANDO GONÇALVES
C.P.P., qualquer eventual confissão, arrependimento ou motivação indicada pelo recorrente, durante o 1.º interrogatório judicial de arguido, só pode ser valorada se tiver sido permitida essa leitura durante
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Sendo a medida de segurança de internamento, uma privação da liberdade do arguido, o cumprimento efectivo, privando-o da convivência em sociedade, só deve ser decretado, como último recurso ... existindo ninguém que estivesse obrigado à vigilância tutelar da arguida de modo a poder ser responsabilizado pelos prejuízos causados à recorrente, o tribunal a quo ponderou se à assistente assistia
Relator: VASQUES OSÓRIO
para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões ... busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam