TRG
77/16.7T8CBC.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
qualquer suporte legal a interpretação de que deve estabelecer-se um paralelismo com os alimentos provisórios e ter-se como referência a retribuição mínima garantida, não impondo a lei restrições
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Relator: HEITOR GONÇALVES
qualquer suporte legal a interpretação de que deve estabelecer-se um paralelismo com os alimentos provisórios e ter-se como referência a retribuição mínima garantida, não impondo a lei restrições
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