725 resultados

1. TCAS2016-05-19citado por 2só sumário

   09509/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE. ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO. IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.) LEI 55-A/2012, DE 29/10, NÃO ENGLOBA NA SUA PREVISÃO OS LOTES DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
2. TCAS2016-06-09só sumário

   09600/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência ... aditamento à L.G.Tributária da al.d), do nº.2, do artº.75, e do artº.89-A, efectuado pela Lei 30-G/2000, de 29/12, o legislador consagrou uma nova situação

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
   • ARTº.89-A, DA L. G. TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 94/2009, DE 1/9
3. TRC2016-10-18

   474/14.2TJCBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º 266-C/2012, de 31-12, contém disposições transitórias aplicáveis aos casos em que o senhorio iniciou a atualização ... RABC referente a esse mesmo ano, sendo, por outro lado, desnecessária/inútil nova comprovação do RABC de 2012 (o do ano anterior). 5. - A norma

   • ACTUALIZAÇÃO DA RENDA
   • RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO
   • RABC
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TCAS2016-06-09só sumário

   08610/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
5. TRC2016-10-18citado por 23

   203848/14.2YIPRT.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INJUNÇÃO
6. TRG2016-04-07citado por 17

   4247/10.3TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10

   • PRAZO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
7. TRE2016-05-10citado por 16

   216/14.2GBODM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015

   • REGISTO CRIMINAL
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • PENA
8. TRC2016-03-02citado por 13

   2572/10.2TALRA.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do

   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR Nº 1/2015
9. TRC2016-02-03citado por 10

   164/11.8GAPNC.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • ELEMENTOS DO TIPO
10. TRG2016-09-15citado por 7

    572/14.2TBBGC.G1

    Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

    1) A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da

    • PROVA
    • FACTOS
    • CONVOLAÇÃO
11. TRC2016-04-07citado por 7

    26/14.7GCTND.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO
    • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
12. TRC2016-02-16citado por 7

    12/14.7TBAGN.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n

    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
    • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • EMPREITADA DE CONSUMO
    • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
    • DIREITOS DO DONO DE OBRA
    • CADUCIDADE DO DIREITO
13. TRG2016-02-04citado por 7

    233/13.0TTGMR.1.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    I – O disposto no art. 485.º do Código de Processo Civil

    • REVISÃO DA INCAPACIDADE
    • JUNTA MÉDICA
    • LAUDO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
14. TRE2016-10-06citado por 6

    866/11.9TBABT.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A afectação da capacidade funcional de uma pessoa, traduzida pela atribuição

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
15. TRE2016-05-10citado por 6

    271/11.7ECLSB.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0

    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
    • MODALIDADE AFIM
16. TRC2016-12-15citado por 5

    55/15.3GCMBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • APRECIAÇÃO DA PROVA
    • VALORAÇÃO DA PROVA
    • DEPOIMENTO
17. TRC2016-11-22citado por 5

    79/13.5TBTCS.C2

    Relator: VÍTOR AMARAL

    1. - A lei permite relegar para momento posterior à sentença a fixação

    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
    • INDEMNIZAÇÃO
    • HONORÁRIOS
18. TRC2016-05-18citado por 5

    1/14.1GBMDA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - A sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • VÍCIOS DA SENTENÇA
    • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
19. TRE2016-04-26citado por 5

    371/14.1TATVR.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    I – A impugnação da matéria de facto não pode extravasar os limites

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • FACTOS RESULTANTES DA DISCUSSÃO DA CAUSA
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
20. TRE2016-11-29citado por 4

    6/15.5GBMRA.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    1. Em matéria penal, a impugnação em matéria de facto apenas será

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • IRRELEVÂNCIA
    • NULIDADES
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA