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1. TCAN2016-04-08só sumário

   00888/14.8BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito ... Administrativo) 2. Se os autores imputam, em concreto e não em abstracto, aos actos de processamento o vício de violação dos princípios consignados nos artigos 2º, 13º, 18º

   • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE
   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS E OUTRAS PRESTAÇÕES VITALÍCIAS; ARTIGO 76º DA LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2014; FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE; FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA; ARTIGOS 212º, N.º 3, E 280º, ESTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGOS 1º E 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
2. TRC2016-02-16

   2519/15.0T8LRA-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   vencimento. 3.- O CIRE eliminou o primado da recuperação sobre a falência, transformando aquela (a recuperação), tão-só, numa possível finalidade, em alternativa à liquidação, do processo de insolvência, totalmente ... administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade nos números de processos distribuídos aos administradores. 6.- Só não será

   • INSOLVÊNCIA
   • FACTOS-ÍNDICE
   • ÓNUS DA PROVA
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • NOMEAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
3. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

   08092/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
4. TRC2016-10-18citado por 23

   203848/14.2YIPRT.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • INJUNÇÃO
5. TRC2016-03-02citado por 13

   2572/10.2TALRA.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do

   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR Nº 1/2015
6. TRC2016-06-07citado por 12

   139381/13.2YIPRT.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea

   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • RECONVENÇÃO
   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
7. TRC2016-07-06citado por 10

   132/11.0TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Em todas as hipóteses de deserção da instância consideradas no art

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO
8. TRC2016-02-03citado por 10

   164/11.8GAPNC.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • QUEIXA
   • ELEMENTOS DO TIPO
9. TRE2016-05-10citado por 7

   142/14.5GTABF.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Face à ausência de um critério estabelecido na lei, na ponderação

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
10. TRG2016-10-10citado por 6

    614/09.3IDBRG.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    I) A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser

    • FRAUDE QUALIFICADA
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • SUBORDINAÇÃO A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
11. TRE2016-10-06citado por 6

    866/11.9TBABT.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - A afectação da capacidade funcional de uma pessoa, traduzida pela atribuição

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
12. TRC2016-06-29citado por 5

    113/12.6GBALD.C1

    Relator: ELISA SALES

    I - Não é exigível a notificação pessoal do condenado e, bem assim

    • CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO
    • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PTFC
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA
13. TRG2016-10-27citado por 4

    1122/11.8TBBCL.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil

    • TERCEIROS
    • REGISTO
    • NULIDADE
    • ANULAÇÃO
14. TRG2016-10-06citado por 4

    982/16.0TBVNF.G1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • HOMOLOGAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
15. TRE2016-09-29citado por 4só sumário

    251/14.0TTFAR.E2

    Relator: JOÃO NUNES

    i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o

    • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
    • VALOR DA CAUSA
    • FALTAS INJUSTIFICADAS
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
16. TRC2016-06-28citado por 4

    792/14.0TBLRA.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência

    • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
    • PRESSUPOSTOS
    • CRÉDITO
    • CONSTITUIÇÃO
    • VENCIMENTO
    • LIVRANÇA EM BRANCO
17. TRE2016-03-09citado por 4

    166/14.2TTTMR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83

    • C.T.T
    • RETRIBUIÇÃO
    • COMISSÃO DE SERVIÇO
    • CESSAÇÃO
    • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
    • TRABALHO NOCTURNO
18. TRE2016-12-15citado por 3

    33/14.0 GBADV.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    I - Estando em causa a convolação em julgamento do crime de violência

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • CRIME DE INJÚRIA
    • ILEGITIMIDADE DO MP
19. TRC2016-09-15citado por 3

    254/10.4TTFIG.1.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    I – O incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos

    • INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
    • PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE
20. TRC2016-06-29citado por 3

    3479/09.1TACBR.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    I - Tanto na revogação da substituição da pena de multa por dias

    • SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE MULTA POR DIAS DE TRABALHO
    • REVOGAÇÃO
    • CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO