Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sócios produzam efeitos externos. 7. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa

  2. TCASsó sumário

    13034/16

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ou determinações regulamentares. Têm também, como peças do procedimento, carácter taxativo, estando ... entidade adjudicante e não conformam nem o procedimento pré-contratual nem têm efeitos externos relativamente aos candidatos ou concorrentes. III - Quer o Relatório Preliminar, quer o Relatório Final do júri

  3. TCASsó sumário

    02303/08

    Relator: ANA PINHOL

    lucro tributável para efeitos de tributação em IRC tem como suporte o resultado apurado na contabilidade (artigo 17º, nº 1, do CIRC), a qual deverá, designadamente, estar organizada de acordo ... mercado, considerando o risco normal da actividade económica, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados. III. A exigência de prova documental não