148 resultados

1. TCAN2016-11-18só sumário

   02430/09.3BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   aquele menor, por não ter construído no local um muro que impedisse o fácil acesso de qualquer pessoa, incluindo menores ou outras pessoas incapazes, à linha férrea de alta velocidade ... menor. 7. Valor este que se transmite aos seus pais, por via sucessória, cabendo metade a cada um deles nos termos dos artigos 2133º alínea b),e 2142º

   • CULPA IN VIGILANDO; AVÓ DE MENOR DE 5 ANOS; ATROPELAMENTO POR UM COMBÓIO DE ALTA VELOCIDADE
   • OBRIGAÇÕES DA REFER; CONSTRUÇÃO DE MURO DE VEDAÇÃO DA LINHA FÉRREA; Nº 1 DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 104/97 DE 29.04; CONCORRÊNCIA DE CULPAS; CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO; ARTIGO 505º DO CÓDIGO CIVIL; INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DO DIREITO À VIDA; ARTIGOS 2133º ALÍNEA B),E 2142º, Nº 3, DO CÓDIGO CIVIL; INDEMNIZAÇÃO DO SOFRIMENTO PELA PERDA DE UM FILHO
2. PGR-CC2016-10-20

   Parecer n.º 12/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

   • VEREADOR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • DIRIGENTE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CARREIRA MÉDICA
3. TRG2016-04-07citado por 17

   4247/10.3TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10

   • PRAZO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
4. TRC2016-06-07citado por 12

   139381/13.2YIPRT.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea

   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • RECONVENÇÃO
   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2016-03-29citado por 11

   558/13.4GBLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O artigo167.º do CPP contempla uma das hipóteses de proibição

   • CRIME DE DANO
   • AMEAÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
6. TRC2016-11-15citado por 7

   962/14.0TBLRA.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • BENEFICIÁRIO
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FGADM
   • CESSAÇÃO
7. TRE2016-05-10citado por 6

   271/11.7ECLSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MODALIDADE AFIM
8. TRG2016-04-18citado por 6

   1629/03.0PBBRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) Uma interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO AO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
9. TRC2016-06-28citado por 4

   792/14.0TBLRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PRESSUPOSTOS
   • CRÉDITO
   • CONSTITUIÇÃO
   • VENCIMENTO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
10. TRE2016-03-09citado por 4

    166/14.2TTTMR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83

    • C.T.T
    • RETRIBUIÇÃO
    • COMISSÃO DE SERVIÇO
    • CESSAÇÃO
    • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
    • TRABALHO NOCTURNO
11. TRC2016-01-28citado por 4

    791/15.4TBGRD.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    I – Na expressão ‘ações para cobrança de dívidas’ do artº 17º-E

    • AÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDA
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
12. TRG2016-01-25citado por 3

    59/12.8GDVVD.G1

    Relator: DOLORES SILVA E SOUSA

    I) Apenas a omissão de acto que a lei prescreva como obrigatório

    • INQUÉRITO
    • NULIDADE
    • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
13. TRC2016-11-08citado por 2

    428/10.8TBCDN.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre

    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • OBRAS
    • DANOS
    • IMÓVEL
    • PRÉDIO VIZINHO
    • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
14. TRC2016-05-18citado por 2

    372/01.0TALRA.C1

    Relator: JORGE DIAS

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
15. TRE2016-05-10citado por 2

    953/09.3TASTR.E2

    Relator: JOÃO AMARO

    I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente

    • DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO
    • HONRA PROFISSIONAL OU FUNCIONAL
16. TRE2016-11-29citado por 1

    58/10. 4 TAFZZ.E1

    Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

    I – Incorre na prática de um crime de burla informática aquele que

    • FURTO
    • BURLA INFORMÁTICA
17. TRG2016-11-03citado por 1

    1747/12.4TJVNF.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a

    • ILEGITIMIDADE
    • CASO JULGADO FORMAL
18. TRE2016-10-25citado por 1

    562/11.7TASSB.E1

    Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

    I - Embora o limite etário dos 14 anos seja normalmente entendido como

    • PORNOGRAFIA DE MENORES
19. TRE2016-09-08citado por 1

    431/12.3TBBJA.E1

    Relator: SILVA RATO

    1. O Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que

    • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
    • JUROS REMUNERATÓRIOS
    • HERANÇA INDIVISA
20. TRG2016-06-02citado por 1

    437/12.2TBVPA.G1

    Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

    I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra

    • EXPROPRIAÇÃO
    • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
    • VALOR
    • BENFEITORIA