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1. TRG2016-10-10

   287/12.6DBRG -G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende

   • JUIZ NATURAL
   • IMPEDIMENTO DE JUÍZA QUE ELABORA ACÓRDÃO
   • LEITURA EFECTUADA PELO JUIZ ADJUNTO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
2. TRC2016-06-29

   83/15.9EACBR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • TESTEMUNHA
   • TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER
   • ARGUIDO
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA
   • ABSOLVIÇÃO