AT-IV
Informação vinculativa n.º 10115
Valor tributável - Taxas relativas aos serviços cobradas pelo IMT,I.P., devidas pelas
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Decreto-Lei n.º 35/2016 2012. A Convenção do Conselho da Europa
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2016 Aprovada em 15 de
I SÉRIE Terça-feira, 21 de junho de 2016 Número 117 ÍNDICE
IRC – Gastos; indispensabilidade; artigo 23.º do CIRC
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O crime de sequestro constitui um ilícito destinado a proteger a
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª Os contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de
IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos
Relator: FERNANDO PINA
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A Intervenção de Terceiros pode ocorrer como Intervenção Acessória, Provocada, nos
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros
Relator: JOÃO AMARO
I - À semelhança da estrutura sancionatória estabelecida para as pessoas físicas no
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Caso o inquérito não tenha sido dirigido contra o requerido, deve
Relator: ALBERTINA PEREIRA
I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência.
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Não pode haver divergência entre o factualismo que serve de suporte