PGR-CC
Parecer n.º 12/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - O número de crimes de abuso de confiança contra a Segurança
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O crime de sequestro constitui um ilícito destinado a proteger a
IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada
IVA – Regularização; reembolso
Relator: FERNANDO PINA
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência
IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade
IRC - Tributações autónomas; benefícios fiscais
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido
IRC - Tributações autónomas; SIFIDE; pagamentos especiais por conta.
Relator: JOÃO AMARO
I - À semelhança da estrutura sancionatória estabelecida para as pessoas físicas no
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO ALMEIDA
1) A prova por declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência.
IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça
Relator: ALICE SANTOS
I - O crime de tráfico de menor gravidade contempla situações em que
Relator: JOÃO AMARO
I - A manifesta improcedência prevista no artigo 420.º, nº 1, al
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Não constitui arma branca um artefacto em madeira com um objeto
IRC – Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; instrumentos financeiros
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na