193 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 231/2016

    Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Fi- Capitais mínimos cobertos nanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 8 1 — No primeiro ano de atividade do operador ... Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 21 de agosto de dos capitais mínimos anuais cobertos pelo seguro. 2016. — O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, 2 — Nos anos subsequentes