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Relator: Frederico Macedo Branco
audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir ... exercício de um poder discricionário, fica excluída a possibilidade de se lhe aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não carecendo de intervenção judicial ou da secretaria, conforme expressamente declara o n.º 3 do preceito. V - Assim, sendo a declaração de desistência do pedido, uma das outras causas ... direito que o exequente pretende fazer valer pode ser exercido, nem o uso dos princípios da cooperação e da boa-fé processual previstos nos artigos
Relator: RUI PEREIRA
audiência preliminar se a simplicidade da causa ou a desnecessidade de actuar o princípio do contraditório o determinassem, por um lado, ou abster-se de fixar a base instrutória ... artigo 512º do CPCivil. VIII – Havendo necessidade “de mais provas” – conforme reconhece a Senhora Juíza “a quo”, ao considerar que a autora não apresentou essa prova a factos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever