CAAD-T
63/2016-T
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral
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prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal
C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Relator: Paula Moura Teixeira
responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo
dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal
Relator: CRISTINA FLORA
RCPT) importa ter em consideração, não a data da instauração do processo de execução fiscal, mas antes a data da instauração do processo de oposição, que deve ser anterior
prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo