CAAD-T
174/2016-T
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal
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IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de
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I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico
IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus
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I - O tribunal tributário é materialmente competente para o processo judicial instaurado
IS – Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação
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I SÉRIE Quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Número 225 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Número 215 ÍNDICE
Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse
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IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção.
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
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IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável.
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Se a questão não tiver sido suscitada pelos embargantes, o Tribunal