CAAD-T
187/2016-T
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
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IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade
IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável.
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – Tendo-se provado que arguido, à data dos factos, havia já
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Estando em causa uma pluralidade de infrações cometidas em concurso efetivo
IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável;
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 662.º do Código de Processo Civil, permitindo à
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE
Relator: ALDA MARTINS
I – A denominada «Declaração de Actividade», prevista na Decisão da Comissão n
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Lote de
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A inibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69º, nº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende
Relator: CARVALHO GUERRA
1.O artigo 1.143º CC impõe exigências de forma como condição
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I .Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor
Relator: JOSÉ AMARAL
Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas
IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários