CAAD-T
186/2016-T
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do
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IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Existe, no contrato de seguro, na modalidade de seguro de vida
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Há nulidade da sentença, a qual é de conhecimento oficioso, por omissão
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1. Em processo pendente, deduzindo a R. pedido de apoio judiciário na
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Pese embora a lei imponha ao recorrente o ónus de, no
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão
IRC - Convenções de Dupla Tributação
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A Constituição (art.º 55º, nº 2, al. e)), e a
IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo
IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime consumado de ofensa à integridade física, e não