CAAD-T
421/2015-T
IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência
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IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Tendo o arguido sido acusado da prática de um crime de detenção
Suplemento remuneratório.
Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios
Relator: ISABEL VALONGO
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede
Relator: ELISABETE VALENTE
- Não se vê qualquer obstáculo à admissão de um articulado superveniente na
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do
Relator: JOSÉ AMARAL
Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Através dos “factos-índice”, elencados nas alíneas do nº1 do art.20
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
i. A revogação da suspensão da pena não constitui um efeito automático
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical
cargos ou desempenhado as um amplo feixe de direitos pessoais. Não pode o legisla- respetivas funções após 25 de Abril de 1974 durante oito dor ordinário criar, como ... princípio da proibição do menores, ou aos ascendentes a cargo (artigo 28.º). arbítrio e da proporcionalidade. O diploma citado foi objeto de várias modificações, 22.º As normas
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS
IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município