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  1. DR-I

    Aviso n.º 105/2016

    Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por

  2. TRG

    4110/08.8TBBCL-G.G2

    Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

    1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui