CAAD-T
670/2015-T
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações
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IRC – Tributações autónomas
IRC – Tributações Autónomas - PEC
IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC
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I – Para impugnar a matéria de facto não basta defender que a
Relator: ISABEL SILVA
a) A lei estabelece assim uma presunção iuris tantum (art. 30º nº
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao
Relator: MATA RIBEIRO
1. Tendo o menor uma boa relação afetiva com cada um dos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
O critério a utilizar para o cálculo do montante da indemnização a
I SÉRIE Quinta-feira, 7 de abril de 2016 Número 68 ÍNDICE
Relator: ALDA MARTINS
I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I – Nada obsta a que Juiz no despacho em que designa dia
CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal