24 resultados nos descritores e sumários · 814 no texto integral

1. TCAN2016-04-14só sumário

   00065/13.5BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ... CPTA. V - É possível pedir cumulativamente, em acção administrativa especial, a anulação (declaração de nulidade) dos actos de inscrição na matriz e dos actos de avaliação e fixação do valor

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • ACTO DE INSCRIÇÃO NA MATRIZ
   • ACTO DE AVALIAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO VPT
2. TCAN2016-07-14só sumário

   01761/06.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

   • OPOSIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
   • COIMAS
3. TRC2016-04-20

   349/14.5T8CLD-A.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – O despacho saneador, nos termos do artº 595º, nº 1, als

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DA AÇÃO
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
4. TCAS2016-12-15só sumário

   06622/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA