TRC
61/12.0GBMGR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A extensão normativa “colocada em veículo”, introduzida na al. b) do
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A extensão normativa “colocada em veículo”, introduzida na al. b) do
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - A ideia político-criminal que preside à dispensa de pena reside
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A condenação por reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016 I — Relatório Recomenda ao
Relator: JOÃO AMARO
I - Averbando o arguido no seu CRC nove condenações, sendo quatro dessas