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Relator: CATARINA JARMELA
nível do exercício de funções na Administração Pública, ou seja, a adequação da situação concreta (trabalho subordinado, horário completo e satisfação de necessidades permanentes) a um vínculo adequado (nomeação ... 195/97, de 31/7). II – Não existe qualquer violação do princípio da igualdade pelo facto de a regularização do pessoal que se encontrava contratado através de contrato de trabalho a termo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dentro ou fora do matrimónio, não significando ainda no caso da nossa legislação em concreto, a violação de direitos fundamentais reconhecidos quer pela Constituição quer pela Lei. II - Caso ... resultados do estudo de genoma que juntou à petição inicial. V - Ora, o facto de o tribunal poder conhecer da caducidade a todo o tempo não significa que o possa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pedido de exoneração do passivo restante. III. Em face do circunstancialismo de cada caso concreto se apurará se da não apresentação atempada à insolvência resultou “relevante” prejuízo para os credores ... alíneas do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, donde a sua alegação e prova competirá aos credores
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conta a condenação repetida do arguido pelo mesmo tipo de crime, por factos praticados em 2009, 2010, 2011 e 2012 e as necessidades de prevenção especial que lhe estão associadas ... pena, conforme estabelece o art. 40.º do Código Penal. II - Se no caso concreto for evidente para o tribunal de julgamento que não existem razões para afastar a regra
Relator: Joaquim Cruzeiro
indagações. Esta manifesta ilegalidade não se compadece com aprofundados trabalhos de análise jurídica dos factos, que se torna necessário efectuar no presente processo. III- A concessão das providências requeridas ... CPTA, de modo que o tribunal, só sabendo, ao certo, que prejuízos, em concreto, resultariam da não adopção da providência é que poderá, num segundo momento, proceder à comparação destes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
nesse preceito legal e, além do mais, tem de revelar-se em que o facto praticado seja o “meio adequado para afastar um perigo atual que ameace interesses juridicamente protegidos ... decorrente de atuação em estado de necessidade desculpante, pressupõe inexigibilidade, em concreto, de conduta diversa. V - Para o efeito de benefício de atenuação especial da medida da pena, traduzido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pena substitutiva parece fazer supor ainda um juízo de prognose favorável. III - Se por factos posteriores se concluiu haver ainda espaço para uma medida não detentiva com eficácia e dimensão ... pena. IV - Não se podem extrair consequências - sem recurso a outros dados concretos -, crê-se, completamente opostas quanto ao alcance visado com uma punição, defendendo-se num momento
Relator: ANA BARATA BRITO
acusação nessas circunstâncias equivale materialmente à instauração de um “novo processo”, pelos mesmos factos, contra o mesmo agente. III. A ausência de reacção processual tempestiva por parte do arguido, nomeadamente ... punição estão garantidas e asseguradas através da aplicação de injunções. Se estas se mostram concretamente cumpridas e não ocorre causa que obste ao arquivamento, a condenação posterior do arguido numa
Relator: JORGE CORTÊS
reapreciação da matéria de facto apenas cabe ao tribunal de recurso um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles ... para suportar a decisão a que se chegou. 2) A exigência da demonstração da concreta relação causal entre os meios financeiros mobilizados e as despesas efectuadas evidenciadoras de fortuna corresponde
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pelo respectivo titular. Porém, nada obsta à sua excepcional derrogação se emergir uma qualquer concreta circunstância ou razão objectiva que o justifique, nomeadamente a que o Conselho Superior da Magistratura ... depois de, previamente, ter comunicado uma alteração não substancial de factos, tal comunicação não poderia deixar de ser efectuada pelo Juiz que estava, na circunstância, a presidir à audiência
Relator: Frederico Macedo Branco
outros casos, muito diversificados e heterogéneos, mas que têm como mínimo denominador comum o facto de integrarem uma relação jurídica tendencialmente paritária, valerá a ação administrativa comum cujo âmbito ... artigo 10º nº 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
convicção formada pelo julgador que presidiu ao anterior julgamento, concretamente no que à questão da valoração da credibilidade das testemunhas ali inquiridas concerne, no confronto com a demais prova ... arguidas, enquanto testemunhas, prestaram depoimento falso naquele outro julgamento, conscientes de que relatavam factos diferentes da realidade por elas conhecida. III - E tal não resulta demonstrado pelo simples facto
Relator: ELISABETE VALENTE
esta fosse devedora, como se fosse a própria a fazê-lo, o facto dos movimentos financeiros (que colocaram a referida conta em saldo devedor), terem sido materialmente efectuados pelo Banco ... isso, pois implica uma comunicação clara e inequívoca de exigência do montante concreto em dívida, fixando-lhe um prazo razoável para o efeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda na constatação ... maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.actual artº
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada ... tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente escolhida e aplicada no caso concreto. IV - O crime de ofensas à integridade física simples é punível, nos termos do artigo 143º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
NCPC relativamente ao artigo correspondente do CPC (264.º, n.º 3), os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução ... disposto no artigo 1208.º do CC. 5. Tal contrato consubstancia um reconhecimento expresso, concreto e preciso do direito a que se arroga o autor, o que, nos termos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
questão da alteração substancial ou não substancial dos factos respeita à definição dos limites impostos aos desvios à estabilidade do objeto do processo penal provocados pela dinâmica do processo, permitidos ... defesa e que, nessa medida, se refletem necessariamente no conceito de alteração substancial dos factos e, por essa via, na noção de crime diverso que a determina (para além
Relator: Frederico Macedo Branco
quanto a algum ou alguns dos pedidos”, o que em bom rigor ocorreu em concreto relativamente ao Estado/Ministério Público face a um dos pedidos. No que concerne ao modo ... não estando o mesmo reconhecidamente efetuado, mal se compreenderia que o tribunal pudesse, em concreto, considerar plenamente eficaz a alegada transmissão das marcas da sociedade para o sócio, e daí
Relator: Mário Rebelo
coisa são «questões», outra são os «argumentos». 4. Questões, são «…todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... traduzindo vasta jurisprudência pacífica no mesmo sentido). 5. «Argumentos» são os factos, razões, raciocínios que as partes mobilizam em defesa da procedência das «questões» que sustentam (por via de ação