TRE
75/15.8GTSTB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - É entendimento pacífico e unânime na Jurisprudência que a pena acessória
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - É entendimento pacífico e unânime na Jurisprudência que a pena acessória
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I. No julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.
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O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e
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1. A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a
IUC - Liquidação do imposto único de circulação; incidência subjetiva
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral
IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral
IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do
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IS - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico
IVA - Requisitos formais das faturas.