CAAD-T
635/2015-T
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva.
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Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva.
pelo próprio ou cibo de apreensão e entrega da carta e de guia de substi- por terceiro em nome deste, devidamente autorizado. tuição, os procedimentos para os pedidos de renovação ... carta, bem como para Periodicidade e locais de exame a emissão e renovação de guia de substituição da mesma carta de caçador; 1 — O exame para obtenção de carta
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Relator: JORGE FRANÇA
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IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a)
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