3 resultados

1. DR-I2016-12-01

   Portaria n.º 304/2016

   Portaria n.º 304/2016 O artigo 24.º do Regulamento dos Regimes

2. DR-I2016-12-01

   Lei n.º 41/2016

   Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

3. DR-I2016-03-01

   Diário da República n.º 63, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE