4 resultados

1. AT-IV2016-10-31

   Informação vinculativa n.º 1246

   Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse

   • Transmissão de estabelecimento comercial
   • Trespasse
2. AT-IV2016-10-31

   Informação vinculativa n.º 2655

   Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse

   • Transmissão de estabelecimento comercial
   • Trespasse
3. AT-IV2016-10-13

   Informação vinculativa n.º 10825

   Taxas - Livros de divulgação do património histórico, cultural e arquitetónico de uma

   • Taxas
   • Livros de divulgação do património histórico, cultural e arquitetónico de uma específica cidade. Oferta junto ao livro
4. AT-IV2016-07-01

   Informação vinculativa n.º 10101

   Dedução relativa a bens de utilização mista – Cálculo da percentagem de dedução

   • Dedução relativa a bens de utilização mista
   • Cálculo da percentagem de dedução e as dotações orçamentais anuais atribuídas pelo Estado