3 resultados

1. AT-IV2016-10-13

   Informação vinculativa n.º 10585

   Taxas - Aquisição de material de socorro e salvamento adquiridos por um município

   • Taxas
   • Aquisição de material de socorro e salvamento adquiridos por um município para utilização do corpo de bombeiros municipais
2. AT-IV2016-07-01

   Informação vinculativa n.º 10189

   Localização de operações - Operações relativas a transações de gás natural - Enquadramento jurídico

   • Localização de operações
   • Operações relativas a transações de gás natural
   • Enquadramento jurídico-tributário do valor relativo a "Peajes Portugal" (tarifas de acesso às redes)
3. AT-IV2016-06-07

   Informação vinculativa n.º 10099

   Taxa - Serviços prestados de advocacia a um sindicato ou associação profissional.

   • Taxa
   • Serviços prestados de advocacia a um sindicato ou associação profissional