2 resultados

1. AT-IV2016-10-31

   Informação vinculativa n.º 10891

   Contribuição em espécie com bens imóveis para o património de um fundo

   • Contribuição em espécie com bens imóveis para o património de um fundo de pensões pelo associado único
2. AT-IV2016-01-05

   Informação vinculativa n.º 9620

   Taxas - Prestações de serviços que se consubstanciam em testes de paternidade, testes

   • Taxas
   • Prestações de serviços que se consubstanciam em testes de paternidade, testes de perfil genético e testes para diagnósticos de animais de companhia e/ou domésticos