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  • Tribunal arbitral56
  • Tribunais arbitrais4
  • Decisão de tribunal arbitral1
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  • Tribunal arbitral de desporto1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)776
    • Jurisprudência62
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T756
    • CAAD-A20
    • TRG18
    • TCAS15
    • TRC13
    • TRE9
    • DR-I9
    • TCAN7
    • PGR-CC5

    Ano

    • ← todos
    • 2016852

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • IS - Verba 28.1 da TGIS21
    • retroatividade da lei fiscal20
    • competência do Tribunal Arbitral19
    • propriedade vertical19
    • juros indemnizatórios17
    • IS – Verba 28 da TGIS17
    • IRC - Tributações autónomas16
    • inconstitucionalidade do art15
    • competência do tribunal arbitral13
    • EXPROPRIAÇÃO13
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro13
    • Propriedade vertical12
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário12
    • dedutibilidade12
    • presunções legais11
    • Terrenos para construção11
    • terreno para construção11
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS10
    • terrenos para construção9
    • IUC - Incidência Subjetiva8
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)8
    • IS - Verba 28.1 TGIS8
    • IS – verba 28.1 da TGIS7