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Nada encontrado para “CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)43
    • Jurisprudência38
    • Legislação (DR)12
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T43
    • TRE15
    • TRC14
    • DR-I12
    • TRG9
    • PGR-CC3

    Ano

    • ← todos
    • 201696

    Descritor

    • ← todos
    • IRC - Tributações autónomas5
    • dedutibilidade5
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    • NEXO DE CAUSALIDADE2
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