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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência307
    • Legislação (DR)8
    • Arbitragem (CAAD)3
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRE178
    • TRC83
    • TRG45
    • DR-I8
    • CAAD-T3
    • PGR-CC2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2016320

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA17
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • DOLO11
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS10
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO6
    • PRISÃO PREVENTIVA6
    • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO6
    • CRIME CONTINUADO6
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ5
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO5
    • IN DUBIO PRO REO5
    • NULIDADE5
    • NEXO DE CAUSALIDADE5
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA5
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • PEDIDO CÍVEL5
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA5
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL5
    • REJEIÇÃO5
    • DIFAMAÇÃO4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA4