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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência349
    • Arbitragem (CAAD)84
    • Legislação (DR)7

    Tribunal

    • TRE166
    • TRG86
    • CAAD-T84
    • TRC82
    • TCAS11
    • DR-I7
    • TCAN4

    Ano

    • ← todos
    • 2016440

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA19
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO9
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO7
    • retroatividade da lei fiscal7
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL7
    • PRISÃO PREVENTIVA7
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • NEXO DE CAUSALIDADE6
    • inconstitucionalidade do art6
    • CRIME CONTINUADO5
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO5
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS5
    • INSOLVÊNCIA5
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro5
    • DOLO5
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ5
    • IN DUBIO PRO REO5
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA5
    • RETRIBUIÇÃO5
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO5