TCANsó sumário
00641/08.8BEPRT
Relator: Vital Lopes
1. A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para
2 resultados
Relator: Vital Lopes
1. A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da