TRC
1640/11.8TBCTB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da
Relator: Vital Lopes
1. A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para