TCANsó sumário
00641/08.8BEPRT
Relator: Vital Lopes
referência ao mesmo período temporal, impõe-se ao tribunal ouvir tais entidades visando o esclarecimento daquelas diferenças (nuns casos para menos, noutros para mais), apurando-se quais os valores
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Relator: Vital Lopes
referência ao mesmo período temporal, impõe-se ao tribunal ouvir tais entidades visando o esclarecimento daquelas diferenças (nuns casos para menos, noutros para mais), apurando-se quais os valores
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A falta de impulso processual da acção declarativa de impugnação da