TCANsó sumário
00299/16.0BEPNF
Relator: Ana Patrocínio
instância é de €935,25 para os processos iniciados até 31 de Dezembro de 2007 e de €1.250,00 para processos iniciados a partir de 1 de Janeiro ... subsidiária do preceito do artigo 812.º, n.º 6 do CPC, ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação, além do mais, ao executado