39 resultados nos descritores e sumários
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nulidade referida na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil ocorre quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido mas não especifica ... 154º, n.º 1, do C. P. Civil). 2. A nulidade da sentença a que se refere a 1.ª parte da alínea
Relator: Mário Rebelo
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como ... nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à adoptada na sentença
Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas, por declarações e documental, que serviram para fundar a convicção do tribunal ... prova, mas esta divergência de perspectivas não significa, nunca, a verificação da nulidade da sentença. III - Os vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. As quantias pagas ao trabalhador para compensar o tempo de disponibilidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº
Relator: ALCINA RIBEIRO
não cumprimento das formalidades do citado artº 358º, nº 1, do CPP acarreta nulidade de sentença prevista no artº 379º, al. b) do mesmo diploma legal. IV) tal nulidade
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conformação, no que ao dizer o direito diz respeito. II - Não acarreta a nulidade da sentença o facto de o tribunal ter omitido nesta, no elenco dos factos provados, factos
Relator: MANUEL BARGADO
I – A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da
Relator: CARLOS MOREIRA
não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação, com o inconformismo quanto
Relator: ALBERTO BORGES
I. A aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Enferma de nulidade a sentença que omite pronúncia sobre factos que resultaram da discussão da causa, com manifesta relevância para a decisão, porque pertinentes para a escolha e determinação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Tribunal da Relação não conhece da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, mas somente constem das respectivas
Relator: JOÃO NUNES
Não se verifica nulidade da sentença, por condenação em objecto diverso do pedido, se tendo a Autora alegado, além do mais, ter sido despedida e que tal despedimento é ilícito
Relator: Ana Patrocínio
nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa
Relator: PAULO AMARAL
sendo certo que ela decidiu com base em alguns não expostos, gera a nulidade da sentença [art.º 655.º, n.º 1, al. a), Cód. Proc. Civil]. II- Não ... disposto no art.º 665.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, tal nulidade não é suprível pelo tribunal de recurso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
alínea a), do Código de Processo Penal, cominando com nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no art.374.º, n.º 2 do mesmo Código
Relator: Mário Rebelo
660º/2 CPC, 608º/2 NCPC e 125º/1 do CPPT), sob pena de nulidade da sentença (art.º 125º/1 CPPT, 668º/1-d) CPC, 615º/1,d) do NCPC). 2. Mas não tem que analisar
Relator: ISABEL SILVA
Sendo a fundamentação da sentença totalmente omissa —— seja no elenco de factos provados, seja no dos não provados, bem como na motivação/análise crítica da prova —— quanto a determinados ... factos num ou noutro sentido (análise crítica da prova) verifica-se a nulidade da sentença, a qual é de conhecimento oficioso: art. 615º
Relator: ALBERTO BORGES
relação a estes factos; III. Como assim não procedeu, verifica-se a nulidade da sentença, nos termos previstos nas disposições conjugadas dos artigos 379.º, n.º 1, alínea
Relator: MANUEL BARGADO
I – A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da