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Relator: VASQUES OSÓRIO
censura que lhe é feita pelo recorrente. V -Os factos relevantes devem constar da enumeração dos factos provados e não da fundamentação de direito ... apenas] permite que a indicação dos factos provados seja feita por remissão, mas para a acusação e para a contestação, e não, também, para documentos e outras peças processuais
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio da livre apreciação da prova e, nada impedia que o tribunal recorrido o tivesse valorado probatoriamente para decidir sobre a prova de factos relevantes para a escolha e determinação
Relator: Ana Paula Santos
modo expresso e assumido, em nome do representado, dando a conhecer aos interessados o facto da representação. O destinatário da conduta tem, então, o direito, nos termos ... artigo 260º do Código Civil, de exigir que o representante, dentro de prazo, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos. IV- Constatada a irregularidade
Relator: FILIPE MELO
I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto
Relator: CLEMENTE LIMA
É irregular o despacho que revogou a suspensão da execução da pena
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O regime processual penal relativo a notificações de arguido é o
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da
Relator: ANA TEIXEIRA
Se após a dedução da acusação, o juiz verificar a existência de