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  • Não cumprimento15
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  • Cumprimento - incumprimento1
  • Não- cumprimento1
  • Incumprimento283

    Fonte

    • Jurisprudência1442
    • Arbitragem (CAAD)464
    • Legislação (DR)216
    • Direito da UE39
    • Fiscal — vinculativas (AT)19
    • Pareceres (PGR)11
    • Provedor de Justiça8

    Tribunal

    • TRE571
    • CAAD-T455
    • TRG423
    • TRC363
    • DR-I216
    • TCAN48
    • UE39
    • TCAS32
    • AT-IV19
    • PGR-CC11
    • CAAD-A9
    • PJ8
    • CCA3
    • TC-CONF2

    Ano

    • ← todos
    • 20162199

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA65
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO39
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO38
    • INDEMNIZAÇÃO36
    • NULIDADE33
    • EXECUÇÃO32
    • PRAZO30
    • PRESCRIÇÃO29
    • PER28
    • ACIDENTE DE TRABALHO26
    • ÓNUS DA PROVA25
    • IS – Verba 28.1 da TGIS23
    • CASO JULGADO22
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA22
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
    • TÍTULO EXECUTIVO20
    • NULIDADE DA SENTENÇA20
    • MEDIDA DA PENA20
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO19
    • ABUSO DE DIREITO19
    • INCUMPRIMENTO19
    • NOTIFICAÇÃO19
    • CONTRATO-PROMESSA18
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO18
    • REVOGAÇÃO17