TCANsó sumário
00922/04.0BEBRG
Relator: Vital Lopes
pode considerar-se como «dies a quo» do prazo para a oposição à execução fiscal. * * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Vital Lopes
pode considerar-se como «dies a quo» do prazo para a oposição à execução fiscal. * * Sumário elaborado pelo Relator