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1. TCAN2016-01-14só sumário

   01547/09.9BEPRT

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
3. TRC2016-10-18

   474/14.2TJCBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de

   • ACTUALIZAÇÃO DA RENDA
   • RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO
   • RABC
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • INCONSTITUCIONALIDADE