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1. TCAN2016-01-14só sumário

   01547/09.9BEPRT

   Relator: Paula Moura Teixeira

   permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II. O fundamento da caducidade do direito da administração liquidar a Sisa não se enquadra na alínea ... está contemplado é a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. III. A interpretação do Tribunal a quo que considerou não ser possível a convolação

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2016-06-30

   742/15.6T8STS-A.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   proporcionalidade e dos seus corolários de necessidade, adequação e racionalidade. b) O prazo de caducidade plasmado no art. 1817º nº 1 do CC, ex vi do art. 1873º não

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2016-03-10

   65/14.8T8FAF.G1

   Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

   Não ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE