TCANsó sumário
01547/09.9BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
Tribunal a quo que considerou não ser possível a convolação da oposição em execução fiscal, em virtude da intempestividade, não viola o princípio da igualdade nem mesmo o da tutela
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Relator: Paula Moura Teixeira
Tribunal a quo que considerou não ser possível a convolação da oposição em execução fiscal, em virtude da intempestividade, não viola o princípio da igualdade nem mesmo o da tutela
Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: VÍTOR AMARAL
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