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Nada encontrado para “ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)4

    Tribunal

    • CAAD-T4

    Ano

    • ← todos
    • 20164

    Descritor

    • ← todos
    • SGPS2
    • IRC – Artigo 32.º do EBF1
    • benefícios fiscais1
    • IRC - Encargos Financeiros1
    • IRC1
    • Autoliquidação1
    • Ónus da prova1
    • Circular 7/20041
    • dedutibilidade1
    • Benefícios fiscais1
    • Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção1