TCANsó sumário
00383/07.1BEMDL
Relator: Pedro Vergueiro
sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Em geral, pode afirmar-se que a remissão ou transcrição (integral ... juntos com a petição inicial. V) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente