00082/03 - Coimbra

Relator: Pedro Vergueiro

seja de um tipo particular. IX) O número de identificação fiscal constitui um elemento essencial para o controlo fiscal, na medida em que é com base no número fiscal

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IVA
• DELIBERAÇÃO Nº 41/2007 DO CSTAF
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
• PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO