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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)337
    • Jurisprudência100
    • Legislação (DR)55
    • Fiscal — vinculativas (AT)6
    • Direito da UE3
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T337
    • DR-I55
    • TRE30
    • TRC29
    • TRG25
    • TCAN8
    • TCAS8
    • AT-IV6
    • UE3
    • PGR-CC3

    Ano

    • ← todos
    • 2016504

    Descritor

    • ← todos
    • retroatividade da lei fiscal20
    • IRC - Tributações autónomas15
    • inconstitucionalidade do art15
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro13
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário12
    • dedutibilidade11
    • competência do Tribunal Arbitral11
    • competência do tribunal arbitral10
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL9
    • IUC – Incidência subjetiva9
    • juros indemnizatórios8
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)8
    • pagamento especial por conta (PEC)7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • SGPS7
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação5
    • IRC – Tributações autónomas5
    • artigo 90.º do CIRC4
    • CONFLITO DE DEVERES4
    • SIFIDE4
    • terreno para construção4
    • BENEFICIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA4
    • IRC – Gastos4
    • INSUFICIÊNCIA DE BENS4
    • art4