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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas, ou distribuindo-o por ambas, conforme os critérios legais ... esta condenação é que surge a obrigação das custas, sendo a sentença, nesta parte, sempre constitutiva, e não durante a lide como obrigação eventual ou condicional
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
I- Depois da Lei nº 7/2012, o valor da ação deixou de
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
regula as situações em que é admissível o pagamento faseado das custas, pelo que não existe na matéria qualquer lacuna que cumpra colmatar com recurso a aplicação por analogia ... penas de multa previstas no Código Penal. II – Nesta conformidade, o pagamento das custas processuais em prestações só pode ser autorizado nos termos previstos naquele normativo legal, que não padece
Relator: CATARINA JARMELA
feita em sede de incidente de liquidação, a responsabilidade quanto a custas deverá ser repartida provisoriamente por ambas as partes, ou seja, neste caso tem de se considerar que, provisoriamente
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
autor, não se vê interesse atendível deste na prossecução da ação laboral. 3. As custas são todavia, imputáveis apenas à insolvente, não podendo ao trabalhador ser imputada qualquer responsabilidade tributária
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao custo do relatório elaborado pelos seus serviços , relativo à substituição da multa criminal por prestação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os processos de concessão ou de perda do direito de asilo